AREsp 1771340 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por unanimidade porque as questões de reintegração de posse e esbulho foram decididas com base em acurado exame do conjunto fático-probatório, de modo que a reforma exigiria reexame de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ; adicionalmente, a concessionária deixou de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC.

Parties
Agravante: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reintegração De Posse, Servidão Administrativa, Esbulho, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Manutenção De Linhas De Transmissão
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Reintegração De Posse Servidão Administrativa Esbulho Ônus Da Prova +2 more

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Parties

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ por exigir reexame de fatos e provas para infirmar o acórdão recorrido
  2. 2 Incumbência da concessionária de provar o esbulho e a necessária reintegração de posse (art. 373, I do CPC)
  3. 3 Limitações do uso da propriedade em razão de servidão administrativa prevista no Decreto no 35.851/54

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por unanimidade porque as questões de reintegração de posse e esbulho foram decididas com base em acurado exame do conjunto fático-probatório, de modo que a reforma exigiria reexame de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ; adicionalmente, a concessionária deixou de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno