AREsp 1874019 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a recorrente não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF), a alteração do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Autora: WILMA MARIA DE JESUS TAVARES; Réu: JOSÉ CARLOS ANTÔNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final: Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Reintegração De Posse, Usucapião Especial Urbano, Admissibilidade Recursal (ncpc), Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF (aplicada Por Analogia), Dissídio Jurisprudencial, Função Social Da Propriedade, Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Usucapião Especial Urbano Admissibilidade Recursal (ncpc) Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF (aplicada Por Analogia) Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

WILMA MARIA DE JESUS TAVARES

Autora

JOSÉ CARLOS ANTÔNIO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 se o réu preenche os requisitos para reconhecimento de usucapião especial urbano
  2. 2 se a recorrente impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 se é possível o reexame da matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a recorrente não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF), a alteração do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que julgou improcedente o pedido reivindicatório e manteve JOSÉ na posse do imóvel