AREsp 1935292 - DECISAO

AREsp 1935292 - DECISAO

A decisão do TJ-RJ que rejeitou os embargos e o acórdão que negou provimento à apelação estavam suficientemente fundamentados; além disso, a alteração da conclusão sobre a ocorrência de esbulho dependeria de reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte do agravo e negou-se-lhe provimento.

Parties
Autora/recorrente/agravante: AGS PARTICIPAÇÕES LTDA; Ré/recorrida: INTERMOOR DO BRASIL SERVIÇOS ONSHORE E OFFSHORE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Esbulho Possessório, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Esbulho Possessório Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AGS PARTICIPAÇÕES LTDA

Autora/recorrente/agravante

INTERMOOR DO BRASIL SERVIÇOS ONSHORE E OFFSHORE LTDA

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação da decisão que rejeitou embargos de declaração (art. 489 CPC/15)
  2. 2 alegada omissão por violação ao art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer esbulho (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A decisão do TJ-RJ que rejeitou os embargos e o acórdão que negou provimento à apelação estavam suficientemente fundamentados; além disso, a alteração da conclusão sobre a ocorrência de esbulho dependeria de reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte do agravo e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.