AREsp 1087941 - DECISAO

AREsp 1087941 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) questões suscitadas sob os arts. 267, VI, §3º, e 301, III e X, §4º do CPC/73 não foram prequestionadas pela instância a quo, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) a reforma do acórdão estadual demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e (iii) a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico entre os acórdãos, nos termos exigidos para a alínea 'c'.

Parties
Agravante/recorrente: WAGNER BARBOSA DE SOUSA; Recorrido/autor: DOMINGOS GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

WAGNER BARBOSA DE SOUSA

Agravante/recorrente

DOMINGOS GOMES DA SILVA

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de matérias de ordem pública (arts. 267, VI, §3º, e 301, III e X, §4º do CPC/73)
  2. 2 legitimidade ativa do autor na ação de reintegração de posse
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) questões suscitadas sob os arts. 267, VI, §3º, e 301, III e X, §4º do CPC/73 não foram prequestionadas pela instância a quo, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) a reforma do acórdão estadual demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e (iii) a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico entre os acórdãos, nos termos exigidos para a alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com arrimo no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RI-STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.