AREsp 1198459 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) vários dispositivos federais apontados não foram adequadamente prequestionados na instância a quo, sem indicação de violação do art. 1.022 do CPC/15; (ii) a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória exterior à competência do STJ (Súmula 7); (iii) a fundamentação recursal foi deficiente quanto à indicação expressa dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF); e (iv) não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'. Por tais razões decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente (ré Na Origem): ROSANGELA DE ASSIS; Agravada / Recorrida (autora Na Origem): TELEFONICA BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade Pelo Stj)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Usucapião, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

ROSANGELA DE ASSIS

Agravante / Recorrente (ré Na Origem)

TELEFONICA BRASIL S/A

Agravada / Recorrida (autora Na Origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) vários dispositivos federais apontados não foram adequadamente prequestionados na instância a quo, sem indicação de violação do art. 1.022 do CPC/15; (ii) a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória exterior à competência do STJ (Súmula 7); (iii) a fundamentação recursal foi deficiente quanto à indicação expressa dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF); e (iv) não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'. Por tais razões decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.