AREsp 1992204 - DECISAO

AREsp 1992204 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por aplicação analogica da Súmula 735/STF e da jurisprudência do STJ, não conhecer do recurso especial que tinha por objetivo reexaminar decisão de tutela provisória, pela natureza precária e sumária das medidas liminares que as tornam suscetíveis de modificação pela instância a quo.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS; Agravada: CAERN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Tutela Provisória (liminar), Admissão De Recurso Especial, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Reintegração De Posse Tutela Provisória (liminar) Admissão De Recurso Especial Súmula 735/stf

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravante

CAERN

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 reexame de decisão que concede/nega tutela provisória
  3. 3 reintegração de posse em face de concessionária de serviço público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por aplicação analogica da Súmula 735/STF e da jurisprudência do STJ, não conhecer do recurso especial que tinha por objetivo reexaminar decisão de tutela provisória, pela natureza precária e sumária das medidas liminares que as tornam suscetíveis de modificação pela instância a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.