AREsp 1949508 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genericamente apresentada (incidência da Súmula 284/STF) e as questões federais apontadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ); adicionalmente, o acolhimento das teses recursais demandaria reexame de fatos e provas, vedado por Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SANDRA PAULA DE ANDRADE SANTOS; Agravante: R A DE S; Agravante: L A DE S; Recorrida: MUNICIPALIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Regularização Fundiária, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais, Sub Rogação De Benefício
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Urbanístico Reintegração De Posse Regularização Fundiária Prequestionamento +5 more

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Parties

SANDRA PAULA DE ANDRADE SANTOS

Agravante

R A DE S

Agravante

L A DE S

Agravante

MUNICIPALIDADE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 falta de prequestionamento de questões federais para fins de recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF à fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genericamente apresentada (incidência da Súmula 284/STF) e as questões federais apontadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ); adicionalmente, o acolhimento das teses recursais demandaria reexame de fatos e provas, vedado por Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Não conheço do Recurso Especial.