AREsp 1547644 - DECISAO

AREsp 1547644 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de reformar o acórdão do Tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, sendo que o Tribunal estadual, com base no acervo probatório, concluiu pela ausência de demonstração dos requisitos do art. 561 do CPC/2015 para a reintegração de posse, situação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 7/STJ).

Parties
Agravante: ECE PARTICIPAÇÕES S/A; Agravado: JOSÉ SOARES CARVALHO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Ações Possessórias, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Ações Possessórias Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj)

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Parties

ECE PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

JOSÉ SOARES CARVALHO E OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve demonstração dos requisitos do art. 561 do CPC/2015 para a reintegração de posse
  2. 2 se a autora poderia discutir domínio na ação possessória ou se a demanda estava fundada apenas na posse
  3. 3 se o recurso especial implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de reformar o acórdão do Tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, sendo que o Tribunal estadual, com base no acervo probatório, concluiu pela ausência de demonstração dos requisitos do art. 561 do CPC/2015 para a reintegração de posse, situação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.