AREsp 1106446 - DECISAO

AREsp 1106446 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea 'c' do artigo 105, III, da CF (fundamentação conforme art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RI-STJ).

Parties
Recorrente: JOÃO RODRIGUES FILHO; Recorrente: MARIA LÚCIA CARVALHO RODRIGUES; Recorrida: ALICE IVONE CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Usucapião, Esbulho Possessório, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Usucapião Esbulho Possessório Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOÃO RODRIGUES FILHO

Recorrente

MARIA LÚCIA CARVALHO RODRIGUES

Recorrente

ALICE IVONE CARNEIRO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 configuração de esbulho possessório
  2. 2 possibilidade de usucapião por sucessor de locatário
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea 'c' do artigo 105, III, da CF (fundamentação conforme art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RI-STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.