AREsp 1470803 - DECISAO

AREsp 1470803 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu dentro dos limites do pedido de reintegração de posse, fundamentando a decisão em dispositivos diversos dos alegados na inicial sem extrapolar os limites objetivos da lide, e porque, quanto à matéria de posse e esbulho, o acórdão estadual assentou conclusão baseada no acervo fático-probatório dos autos cuja reanálise é vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: ROBERTO HOCHICA; Recorrente/agravante: MICHELE VIEIRA SANTOS; Recorrida/autora: MARIA VASSAM HOCHICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse, Direito Real De Habitação, Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Posse Direito Real De Habitação Julgamento Extra Petita Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ROBERTO HOCHICA

Recorrente/agravante

MICHELE VIEIRA SANTOS

Recorrente/agravante

MARIA VASSAM HOCHICA

Recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade/insubsistência do recurso especial
  2. 2 alegação de julgamento extra petita/ultra petita
  3. 3 comprovação dos requisitos para reintegração de posse (posse anterior e esbulho)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu dentro dos limites do pedido de reintegração de posse, fundamentando a decisão em dispositivos diversos dos alegados na inicial sem extrapolar os limites objetivos da lide, e porque, quanto à matéria de posse e esbulho, o acórdão estadual assentou conclusão baseada no acervo fático-probatório dos autos cuja reanálise é vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.