REsp 1941729 - DECISAO

REsp 1941729 - DECISAO

Verificada omissão manifesta no acórdão recorrido por não enfrentar argumentos apresentados nos embargos de declaração (relativos à boa-fé, dignidade da pessoa humana, direito à moradia e pedido de prazo razoável para desocupação), anula-se o acórdão por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração, reconhecendo-se provimento do recurso especial de AURICELIO ALVES DA ROCHA e prejudicando-se o recurso especial da FTL.

Parties
Recorrente: AURICELIO ALVES DA ROCHA; Recorrente: FTL FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial de AURICELIO ALVES DA ROCHA; anulado o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração; prejudicado o recurso especial de FTL FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio/faixa De Segurança, Demolição De Construções, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Direito À Moradia, Princípio Da Boa Fé, Proteção Da Confiança
Direito Administrativo Processo Civil Reintegração De Posse Faixa De Domínio/faixa De Segurança Demolição De Construções Embargos De Declaração Omissão Judicial Direito À Moradia +2 more

Case Brief

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Parties

AURICELIO ALVES DA ROCHA

Recorrente

FTL FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação do acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de direitos fundamentais (dignidade da pessoa humana e direito à moradia) na análise de reintegração de posse
  3. 3 aplicação da norma de faixa de segurança de 15 metros ao longo de ferrovias

Ratio Decidendi

Verificada omissão manifesta no acórdão recorrido por não enfrentar argumentos apresentados nos embargos de declaração (relativos à boa-fé, dignidade da pessoa humana, direito à moradia e pedido de prazo razoável para desocupação), anula-se o acórdão por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração, reconhecendo-se provimento do recurso especial de AURICELIO ALVES DA ROCHA e prejudicando-se o recurso especial da FTL.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial de AURICELIO ALVES DA ROCHA; anulado o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração; prejudicado o recurso especial de FTL FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pelo recorrente