AREsp 1907065 - DECISAO

AREsp 1907065 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões trazidas; ademais, o provimento do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória (pagamento de tributos, tempo e qualidade da posse), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi negado provimento; decidiu-se também pela majoração em 20% dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Apelação Cível / Ação De Reintegração De Posse (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial (nível De Stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Benfeitorias, Direito De Retenção, Acessões, Lucro Da Intervenção, Súmula 7 Do STJ, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)
Direito Civil Direito Processual Civil Posse Reintegração De Posse Benfeitorias Direito De Retenção Acessões Lucro Da Intervenção +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Apelação Cível / Ação De Reintegração De Posse (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial (nível De Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489, §1º, do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas e fatos diante da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Direito de retenção e crédito por benfeitorias e acessões

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões trazidas; ademais, o provimento do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória (pagamento de tributos, tempo e qualidade da posse), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi negado provimento; decidiu-se também pela majoração em 20% dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º