AREsp 1894829 - DECISAO

AREsp 1894829 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar as provas, concluiu pela ausência de comprovação dos requisitos para reintegração de posse, conclusão que demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ), além de não haver prequestionamento dos arts. 579 e 582 do CC/2002 nem embargos de declaração, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo; não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Posse Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se restaram comprovados os requisitos para a reintegração de posse
  2. 2 Se é possível o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se houve prequestionamento dos arts. 579 e 582 do CC/2002 e se foram opostos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar as provas, concluiu pela ausência de comprovação dos requisitos para reintegração de posse, conclusão que demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ), além de não haver prequestionamento dos arts. 579 e 582 do CC/2002 nem embargos de declaração, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo; não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial