AREsp 1976147 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, requisito objetivo de admissibilidade previsto no art. 932, III, do NCPC, combinado com o Enunciado Administrativo nº 3 que impõe aplicação dos requisitos do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS PEREIRA CRUZ (JOSÉ); Agravada/recorrente: ANDRESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido (do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Reintegração De Posse, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas, Requisitos Do Cpc/2015
Processual Civil Posse Reintegração De Posse Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Súmulas Requisitos Do Cpc/2015

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Parties

JOSÉ CARLOS PEREIRA CRUZ (JOSÉ)

Agravante

ANDRESSA

Agravada/recorrente

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial (art. 932, III, NCPC)
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação das súmulas 211 do STJ, 282 do STF e Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, requisito objetivo de admissibilidade previsto no art. 932, III, do NCPC, combinado com o Enunciado Administrativo nº 3 que impõe aplicação dos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido (do agravo em recurso especial)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se