AREsp 1768030 - DECISAO

AREsp 1768030 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da súmula 7 do STJ e da jurisprudência sobre fundamentação recursal, considerou-se que as alegadas violações e omissões não permitiam o reexame em sede de recurso especial; o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão da usucapião (não atingido o lapso aquisitivo em razão da notificação em 2012) e reconheceu a legitimidade ativa do CONDOMÍNIO, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; em aplicação do art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC, majoraram-se os honorários em 5%.

Parties
Autor: CONDOMÍNIO DE IRRIGAÇÃO RIO PARACATU (CONDOMÍNIO); Réu: PAULO CÉSAR EÇA AVELINO (PAULO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 5%
Legal Topics
Reintegração De Posse, Usucapião (prescrição Aquisitiva), Legitimidade Ativa, Fundamentação Judicial E Omissão (arts. 489 E 1.022 Ncpc), Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Incidência De Súmulas (súmula 7, Súmula 284)
Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Usucapião (prescrição Aquisitiva) Legitimidade Ativa Fundamentação Judicial E Omissão (arts. 489 E 1.022 Ncpc) Ônus Da Prova Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CONDOMÍNIO DE IRRIGAÇÃO RIO PARACATU (CONDOMÍNIO)

Autor

PAULO CÉSAR EÇA AVELINO (PAULO)

Réu

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do CONDOMÍNIO autor
  2. 2 reconhecimento de usucapião pelo réu (prescrição aquisitiva)
  3. 3 alegada omissão e deficiência de fundamentação no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do NCPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da súmula 7 do STJ e da jurisprudência sobre fundamentação recursal, considerou-se que as alegadas violações e omissões não permitiam o reexame em sede de recurso especial; o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão da usucapião (não atingido o lapso aquisitivo em razão da notificação em 2012) e reconheceu a legitimidade ativa do CONDOMÍNIO, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; em aplicação do art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC, majoraram-se os honorários em 5%.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 5%

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
  • Majoração dos honorários advocatícios em 5% em desfavor de PAULO, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC