REsp 1704155 - DECISAO

REsp 1704155 - DECISAO

O recurso especial não foi provido porque o Tribunal de origem fundamentou, com base no art. 9º da Lei nº 10.188/2001 e em precedentes do STJ, que o inadimplemento decorrente do pagamento a terceiro não credor configura esbulho possessório e autoriza a ação de reintegração de posse, fundamento esse não impugnado adequadamente pelos recorrentes, impondo a aplicação da Súmula nº 283/STF e mantendo a conclusão do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: LUIZ MELCHIADES BAPTISTA ALVES E OUTRA; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Inadimplemento Contratual, Taxa Condominial, Consignação Em Pagamento, Pacta Sunt Servanda
Processo Civil Direito Civil Programa De Arrendamento Residencial (par) Reintegração De Posse Inadimplemento Contratual Taxa Condominial Consignação Em Pagamento Pacta Sunt Servanda

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ MELCHIADES BAPTISTA ALVES E OUTRA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento de parcelas em contrato de arrendamento residencial autoriza a instituição financeira a ajuizar ação de reintegração de posse (art. 9º da Lei nº 10.188/2001)
  2. 2 Se o pagamento da taxa condominial feito a pessoa diversa do credor desonera o arrendatário perante a CAIXA
  3. 3 Se a má administração do condomínio autoriza a constituição de administração paralela pelos condôminos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi provido porque o Tribunal de origem fundamentou, com base no art. 9º da Lei nº 10.188/2001 e em precedentes do STJ, que o inadimplemento decorrente do pagamento a terceiro não credor configura esbulho possessório e autoriza a ação de reintegração de posse, fundamento esse não impugnado adequadamente pelos recorrentes, impondo a aplicação da Súmula nº 283/STF e mantendo a conclusão do acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.