AREsp 1946850 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, sendo necessário o reexame de matéria fático-probatória para acolher a insurgência dos particulares (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ) e firme o entendimento de que não cabe indenização por benfeitorias a ocupantes irregulares de área pública, razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: VALDIR NICIPURENCO E OUTRA; Agravada: INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial dos particulares.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Ocupação Irregular De Área Pública, Indenização Por Benfeitorias, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Administrativo Processual Civil Direito Agrário Reintegração De Posse Ocupação Irregular De Área Pública Indenização Por Benfeitorias Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

VALDIR NICIPURENCO E OUTRA

Agravante

INCRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por benfeitorias em caso de ocupação irregular de área pública
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório via recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 não conhecimento do recurso especial por coincidência jurisprudencial (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, sendo necessário o reexame de matéria fático-probatória para acolher a insurgência dos particulares (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ) e firme o entendimento de que não cabe indenização por benfeitorias a ocupantes irregulares de área pública, razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial dos particulares.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial dos particulares.
  • Majo, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.