AREsp 1984226 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com amparo nas provas (testemunhal e perícia), concluiu pela posse da autora e delimitou os limites do lote, conclusão essa fundada nos autos; reformá-la demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, não havendo violação demonstrada aos dispositivos invocados pelo agravante.

Parties
Agravante: RODRIGO SPINI ANAWATE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse, Prova Testemunhal, Perícia, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Reexame De Provas
Processual Civil Civil Reintegração De Posse Posse Prova Testemunhal Perícia Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

RODRIGO SPINI ANAWATE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 370, 371 e 561 do CPC/2015 (destinatário da prova e valoração das provas)
  2. 2 ofensa aos arts. 1.202 e 1.208 do Código Civil (mera tolerância e posse de boa-fé)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com amparo nas provas (testemunhal e perícia), concluiu pela posse da autora e delimitou os limites do lote, conclusão essa fundada nos autos; reformá-la demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, não havendo violação demonstrada aos dispositivos invocados pelo agravante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.