AREsp 1947556 - DECISAO

AREsp 1947556 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não comprovou a posse anterior nem o esbulho, tendo praticado apenas atos de gestão na condição de mandatária em razão de procuração, o que afasta a pretensão possessória; ademais, admitir a pretensão demandaria reexame do material fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majorou-se em 10% os honorários da parte vencida nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: FRANCILENA MENEZES GADELHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido Pelo STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse, Mandato, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Prova
Direito Civil Processo Civil Direito De Posse Reintegração De Posse Posse Mandato Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCILENA MENEZES GADELHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 comprovação de posse anterior e esbulho para ação de reintegração de posse
  2. 2 diferenciação entre atos de gestão (mandato) e posse
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não comprovou a posse anterior nem o esbulho, tendo praticado apenas atos de gestão na condição de mandatária em razão de procuração, o que afasta a pretensão possessória; ademais, admitir a pretensão demandaria reexame do material fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majorou-se em 10% os honorários da parte vencida nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.