REsp 1874833 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional suficiente, não impugnado por meio de recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126 do STJ, e porque o recorrente não demonstrou objetivamente vício de fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF; assim, não se pode conhecer do apelo especial, aplicando-se, ademais, o art. 85, §11 do CPC/2015 para majoração de honorários quando cabível.

Parties
Recorrente: SUAPE COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS; Apelada: apelada empresa pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Indenização Por Benfeitorias, Isenção De Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal
Constitucional Administrativo Processual Civil Reintegração De Posse Indenização Por Benfeitorias Isenção De Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

SUAPE COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS

Recorrente

apelada empresa pública

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)
  2. 2 insuficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)
  3. 3 indenização por benfeitorias em bem público

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional suficiente, não impugnado por meio de recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126 do STJ, e porque o recorrente não demonstrou objetivamente vício de fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF; assim, não se pode conhecer do apelo especial, aplicando-se, ademais, o art. 85, §11 do CPC/2015 para majoração de honorários quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015 para majoração dos honorários advocatícios quando cabível
  • Publique-se