AREsp 1906062 - DECISAO

AREsp 1906062 - DECISAO

O agravo não prospera porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, validou a notificação com base na existência de poderes conferidos aos advogados e constatou ausência de início de prova das benfeitorias, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NIKOLAS SENIOR GARCIA; Agravante: MARIA DAS GRAÇAS MANOELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Conhecimento Parcial E Desprovimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Validação De Notificação Por Advogado, Indenização Por Benfeitorias, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Cerceamento De Defesa Prova Pericial Validação De Notificação Por Advogado Indenização Por Benfeitorias Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NIKOLAS SENIOR GARCIA

Agravante

MARIA DAS GRAÇAS MANOELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Conhecimento Parcial E Desprovimento

Legal Issues

  1. 1 validação da notificação realizada por advogados que supostamente não tinham poderes
  2. 2 alegado cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial sobre benfeitorias
  3. 3 omissão do acórdão quanto aos pontos suscitados (art. 463 e 535 do CPC/73)

Ratio Decidendi

O agravo não prospera porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, validou a notificação com base na existência de poderes conferidos aos advogados e constatou ausência de início de prova das benfeitorias, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.