EAREsp 1985880 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao conhecer em parte do Recurso Especial, negou-se-lhe provimento, por entender que os argumentos do INSS demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a condenação por indenização por esbulho exige prova específica dos danos, não sendo possível acolher pedido genérico; e considerou-se legítima a fixação equitativa dos honorários pela corte de origem, majorando-se, porém, os honorários recursais em 10% em atenção ao art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelada: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS; Apelada: COMA BEM RESTAURANTE; Apelada: CAFÉ RAÍZES (LANCHONETE JING LTDA); Apelada: BRECHÓ NOVAMENTE (BORGES E CRUZ COMERCIO DE ROUPAS E OBJETOS LTDA - ME); Apelante/apelado: MELINGTON WAGNER CASALS - ME (CAMP CÓPIAS); Apelada: ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE AMANHÃ - GUARDINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do Agravo; conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Imóvel Público, Esbulho, Indenização Por Perdas E Danos, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Passiva, Comodato
Direito Civil Processo Civil Reintegração De Posse Imóvel Público Esbulho Indenização Por Perdas E Danos Honorários Advocatícios Ilegitimidade Passiva +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

Apelada

COMA BEM RESTAURANTE

Apelada

CAFÉ RAÍZES (LANCHONETE JING LTDA)

Apelada

BRECHÓ NOVAMENTE (BORGES E CRUZ COMERCIO DE ROUPAS E OBJETOS LTDA - ME)

Apelada

MELINGTON WAGNER CASALS - ME (CAMP CÓPIAS)

Apelante/apelado

ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE AMANHÃ - GUARDINHA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade conforme arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ilegitimidade passiva da Prefeitura Municipal de Campinas
  3. 3 indenização por esbulho/usurpação e necessidade de prova específica dos danos (arts. 927 e 952 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao conhecer em parte do Recurso Especial, negou-se-lhe provimento, por entender que os argumentos do INSS demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a condenação por indenização por esbulho exige prova específica dos danos, não sendo possível acolher pedido genérico; e considerou-se legítima a fixação equitativa dos honorários pela corte de origem, majorando-se, porém, os honorários recursais em 10% em atenção ao art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento