EAREsp 1985880 - DECISAO

EAREsp 1985880 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões apontadas pela recorrente exigiriam reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) ou não foram efetivamente prequestionadas à luz da legislação federal indicada (Súmula 282/STF), além de que a alegada violação à Súmula 481/STJ não constitui ofensa a lei federal para fins de art.105, III, a, da CF; por fim, manteve-se a fixação equitativa dos honorários e majorou-se em 10% a verba recursal com fundamento no art.85, §11, CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE AMANHÃ - GUARDINHA; Autor: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Réu: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS; Réu: COMA BEM RESTAURANTE; Réu: CAFÉ RAÍZES; Réu: BRECHÓ NOVAMENTE; Réu: MELINGTON WAGNER CASALS - ME (CAMP CÓPIAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento No Stj)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse De Bem Público, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Posse De Bem Público Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE AMANHÃ - GUARDINHA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

Réu

COMA BEM RESTAURANTE

Réu

CAFÉ RAÍZES

Réu

BRECHÓ NOVAMENTE

Réu

MELINGTON WAGNER CASALS - ME (CAMP CÓPIAS)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da Associação para figurar no polo passivo
  2. 2 Interesse de agir do INSS sem comprovação de posse direta
  3. 3 Possibilidade de condenação por perdas e danos sem especificação do dano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões apontadas pela recorrente exigiriam reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) ou não foram efetivamente prequestionadas à luz da legislação federal indicada (Súmula 282/STF), além de que a alegada violação à Súmula 481/STJ não constitui ofensa a lei federal para fins de art.105, III, a, da CF; por fim, manteve-se a fixação equitativa dos honorários e majorou-se em 10% a verba recursal com fundamento no art.85, §11, CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pela ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE AMANHÃ