AREsp 1866429 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram a decisão agravada: a existência ou não de conexão e a necessidade de reunião das ações demandariam reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a falta de impugnação específica ao fundamento do acórdão que mantém o julgado atrai a Súmula 283/STF; e a alegada nulidade do contrato envolve matéria societária/empresarial inadequada à via possessória.

Parties
Agravante: FORTS ENGENHARIA E METALÚRGICA LTDA.; Apelada: Vimas Participação e Empreendimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (nega Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reintegração De Posse, Conexão, Comodato, Nulidade Contratual, Preclusão De Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Conexão Comodato Nulidade Contratual Preclusão De Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FORTS ENGENHARIA E METALÚRGICA LTDA.

Agravante

Vimas Participação e Empreendimentos Ltda.

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas e da conexão entre ações
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica de fundamento apto a manter o acórdão
  3. 3 Compatibilidade da discussão sobre nulidade do termo de cessão/contrato de comodato com a via possessória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram a decisão agravada: a existência ou não de conexão e a necessidade de reunião das ações demandariam reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a falta de impugnação específica ao fundamento do acórdão que mantém o julgado atrai a Súmula 283/STF; e a alegada nulidade do contrato envolve matéria societária/empresarial inadequada à via possessória.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido