REsp 2108392 - DECISAO

REsp 2108392 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (notadamente sobre litisconsórcio passivo necessário, natureza voluntária da assistência, competência ratione personae e independência entre esferas administrativa e judicial), anulou-se o acórdão dos embargos para que o Tribunal a quo se pronuncie expressamente sobre esses pontos, por serem omissões capazes de alterar o desfecho da controvérsia; por conseguinte, deu-se provimento ao recurso especial para fins de anulação e retorno dos autos ao TRF4 para novo julgamento.

Parties
Recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento E Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração
Outcome
recurso especial provido; acórdão proferido em sede de embargos de declaração anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Ferroviária, Competência Da Justiça Federal, Intervenção De Terceiros (assistência), Litisconsórcio Passivo Necessário, Omissão Nos Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Faixa De Domínio Ferroviária Competência Da Justiça Federal Intervenção De Terceiros (assistência) Litisconsórcio Passivo Necessário Omissão Nos Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento E Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de imposição de ingresso de autarquia no processo (litisconsórcio passivo necessário vs. assistência voluntária)
  3. 3 fixação da competência da Justiça Federal por interesse de ente federal vs. competência ratione personae

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (notadamente sobre litisconsórcio passivo necessário, natureza voluntária da assistência, competência ratione personae e independência entre esferas administrativa e judicial), anulou-se o acórdão dos embargos para que o Tribunal a quo se pronuncie expressamente sobre esses pontos, por serem omissões capazes de alterar o desfecho da controvérsia; por conseguinte, deu-se provimento ao recurso especial para fins de anulação e retorno dos autos ao TRF4 para novo julgamento.

Court Disposition

recurso especial provido; acórdão proferido em sede de embargos de declaração anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento e sanagem das omissões apontadas