AREsp 2501604 - DECISAO

AREsp 2501604 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo consideradas suficientes pelas instâncias ordinárias as provas da posse do autor e do esbulho do réu; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO DAS CHAGAS ELIAS BEZERRA; Autor/recorrido: BENEDITO CREONT BEZERRA ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (subsidariamente Ação De Reintegração De Posse Nos Autos Originários) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Prova Da Posse, Esbulho, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Posse E Imobiliário Reintegração De Posse Prova Da Posse Esbulho Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS ELIAS BEZERRA

Agravante

BENEDITO CREONT BEZERRA ELIAS

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (subsidariamente Ação De Reintegração De Posse Nos Autos Originários) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova da posse e do esbulho nos termos do art. 561, I-IV, do CPC
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e competente preceito constitucional (art. 105, III, al. "a")
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo consideradas suficientes pelas instâncias ordinárias as provas da posse do autor e do esbulho do réu; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.