AREsp 2490644 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento, já que a questão suscitada (aplicação do art. 9º do Decreto n. 2.089/1963) não foi examinada pelo Tribunal de origem nem foi prequestionada por meio de embargos declaratórios, configurando óbice insuperável (Súmulas 282 e 356 do STF). Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DARLENE CARDOZO LESSA e OUTROS; Parte Autora/recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Posse Vs Detenção, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Reintegração De Posse Faixa De Domínio Posse Vs Detenção Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

DARLENE CARDOZO LESSA e OUTROS

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Parte Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação intertemporal do art. 9º do Decreto n. 2.089/1963 (faixa de domínio de 6 metros)
  2. 2 requisito do prequestionamento nos recursos especiais (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 existência de posse ou mera detenção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento, já que a questão suscitada (aplicação do art. 9º do Decreto n. 2.089/1963) não foi examinada pelo Tribunal de origem nem foi prequestionada por meio de embargos declaratórios, configurando óbice insuperável (Súmulas 282 e 356 do STF). Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem