AREsp 2523038 - DECISAO

AREsp 2523038 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, nas provas dos autos, não há comprovação de doação nem de custeio de benfeitorias, configurando-se a recorrente como comodatária, de modo que a reintegração de posse foi mantida; aplicou-se também a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: CRISTIANE DA SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Direito De Laje, Ações Possessórias, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Direito De Laje Ações Possessórias Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANE DA SILVA DE OLIVEIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reintegração de posse diante do direito real de laje
  2. 2 ônus da prova sobre doação e custeio de benfeitorias
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, nas provas dos autos, não há comprovação de doação nem de custeio de benfeitorias, configurando-se a recorrente como comodatária, de modo que a reintegração de posse foi mantida; aplicou-se também a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)