REsp 2112443 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não violando os arts. 489 e 1.022 do CPC) e eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties: Autor: TECAR MINAS AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA; Réu: JAMIS PRADO DE OLIVEIRA JUNIOR; Recorrente: NATALINA MARIA FREITAS DE PAULA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2024
Procedural Posture: Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome: Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics: Reintegração De Posse, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Fundamentação Da Decisão, Súmulas Do Stj/stf

Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração Fundamentação Da Decisão Súmulas Do Stj/stf

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Parties

TECAR MINAS AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA

Autor

JAMIS PRADO DE OLIVEIRA JUNIOR

Réu

NATALINA MARIA FREITAS DE PAULA

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

1 alegada violação do art. 489, § 1º, IV do CPC
2 alegada violação do art. 561 do CPC (comprovação da posse e data do esbulho)
3 alegada violação do art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

Nego provimento ao recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios de 12% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.