AREsp 2484920 - DECISAO

AREsp 2484920 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria o reexame do quadro fático-probatório estabelecido nas instâncias ordinárias, em afronta à Súmula 7/STJ; o tribunal de origem constatou, por documentos e oitiva de testemunhas, a posse do apelado e a ocorrência de esbulho, não havendo como afastar tais conclusões na via especial.

Parties
Agravante: JOAO SILVANO JANUARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Esbulho Possessório, Ação Possessória Vs Ação Petitória, Fungibilidade Entre Ações Possessórias (art.554 Cpc), Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Esbulho Possessório Ação Possessória Vs Ação Petitória Fungibilidade Entre Ações Possessórias (art.554 Cpc) Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO SILVANO JANUARIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicabilidade do art. 560 do CPC ao caso concreto
  3. 3 distinção entre ação possessória e ação petitória (imissão de posse)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria o reexame do quadro fático-probatório estabelecido nas instâncias ordinárias, em afronta à Súmula 7/STJ; o tribunal de origem constatou, por documentos e oitiva de testemunhas, a posse do apelado e a ocorrência de esbulho, não havendo como afastar tais conclusões na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.