AREsp 1992973 - DECISAO

AREsp 1992973 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, há entendimento de que recurso especial não é via adequada para impugnar decisões que concedem ou negam liminar (Súmula 735/STF); o acórdão recorrido evidenciou prova de posse do agravado.

Parties
Agravante: DAYANE ASSUNÇÃO CORREA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse, Tutela De Urgência, Liminar, Direito À Moradia, Função Social Da Propriedade, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
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Parties

DAYANE ASSUNÇÃO CORREA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova da posse em ações possessórias
  2. 2 ônus da prova segundo art. 373, inciso II, do CPC
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, há entendimento de que recurso especial não é via adequada para impugnar decisões que concedem ou negam liminar (Súmula 735/STF); o acórdão recorrido evidenciou prova de posse do agravado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.