AREsp 1993514 - DECISAO

AREsp 1993514 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, haja vista que o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias; em consequência, majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JANE LIMA GONÇALVES SILVA; Agravante/recorrente: OUTRO; Recorrido: RODRIGO; Recorrido: GILMAR; Recorrido: NIVIA; Recorrido: ANTONIO JOSE; Recorrido: GILDETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Nulidade Do Negócio Jurídico, Vício De Consentimento (coação), Súmula 7/stj (reexame De Prova), Honorários Advocatícios, Registro Imobiliário
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Reintegração De Posse Nulidade Do Negócio Jurídico Vício De Consentimento (coação) Súmula 7/stj (reexame De Prova) Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JANE LIMA GONÇALVES SILVA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

RODRIGO

Recorrido

GILMAR

Recorrido

NIVIA

Recorrido

ANTONIO JOSE

Recorrido

GILDETE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 se a coação viciou o consentimento tornando o negócio anulável/nulo
  3. 3 se o motivo determinante ilícito (esquema de pirâmide) enseja nulidade do negócio

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, haja vista que o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias; em consequência, majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo­ram‑se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem‑se.