AREsp 1976762 - DECISAO

AREsp 1976762 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e porque as matérias relativas à legitimidade da CEF e à configuração do esbulho possessório dependem de reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial; ademais, a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ) corrobora a legitimidade da CEF para a ação de reintegração em caso de inadimplemento.

Parties
Agravante: MARIA HELENA FERREIRA; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade/juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Reintegração De Posse, Arrendamento Residencial (programa De Arrendamento Residencial), Legitimidade Ativa, Esbulho Possessório, Benfeitorias E Indenização, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Prova No Recurso Especial, Honorários De Sucumbência Recursal
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Imobiliário Reintegração De Posse Arrendamento Residencial (programa De Arrendamento Residencial) Legitimidade Ativa +5 more

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Parties

MARIA HELENA FERREIRA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade/juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para ajuizar ação de reintegração de posse
  2. 2 configuração de esbulho possessório por inadimplemento nos contratos de arrendamento residencial
  3. 3 pre-questionamento insuficiente dos dispositivos indicados no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e porque as matérias relativas à legitimidade da CEF e à configuração do esbulho possessório dependem de reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial; ademais, a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ) corrobora a legitimidade da CEF para a ação de reintegração em caso de inadimplemento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial