AREsp 2006170 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir que não se conhece do recurso especial porque envolve, em parte, alegação de violação constitucional (atribuição do STF) e, quanto às questões fáticas probatórias (ausência de prova do esbulho), o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; por fim, foram majorados honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ALEXANDRO CARVALHO DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Ônus Da Prova, Esbulho, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

ALEXANDRO CARVALHO DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art.5º, XXII, da CF/88
  2. 2 alegada violação dos arts. 560 e 561 do CPC quanto à prova do esbulho
  3. 3 alegada violação do art. 373, I e II, do CPC sobre o ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que não se conhece do recurso especial porque envolve, em parte, alegação de violação constitucional (atribuição do STF) e, quanto às questões fáticas probatórias (ausência de prova do esbulho), o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; por fim, foram majorados honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.