AREsp 1830207 - DECISAO

AREsp 1830207 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos indicados não demonstraram comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido; a decisão do Tribunal de origem determinando dilação probatória (produção de provas testemunhais e ofícios às concessionárias) mostrou-se apta diante de fatos controversos e do direito à ampla defesa; ademais, eventual reforma com reexame de provas seria vedada na instância especial pela Súmula 7 do STJ, e havia deficiência de fundamentação quanto às violações apontadas (Súmula 284 do STF).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS; Agravado: agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Usucapião De Bem Público, Produção De Prova Judicial (art. 370 Cpc/2015), Ampla Defesa E Contraditório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Direito À Moradia
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Reintegração De Posse Usucapião De Bem Público Produção De Prova Judicial (art. 370 Cpc/2015) Ampla Defesa E Contraditório Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS

Agravante

agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de dilação probatória e produção de prova pelo juízo
  3. 3 possibilidade de usucapião de bem público (impugnação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos indicados não demonstraram comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido; a decisão do Tribunal de origem determinando dilação probatória (produção de provas testemunhais e ofícios às concessionárias) mostrou-se apta diante de fatos controversos e do direito à ampla defesa; ademais, eventual reforma com reexame de provas seria vedada na instância especial pela Súmula 7 do STJ, e havia deficiência de fundamentação quanto às violações apontadas (Súmula 284 do STF).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.