AREsp 1880162 - DECISAO

AREsp 1880162 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, entendeu-se por não conhecer do recurso especial em razão de a controvérsia ter sido resolvida com base em elementos fático-probatórios e cláusulas contratuais cuja reanálise é vedada no recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), bem como pela ausência de impugnação específica de fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF); reconheceu-se, todavia, a tempestividade do recurso especial em razão de comprovação da suspensão dos prazos processuais.

Parties
Autor: Caixa Econômica Federal; Réu: Leonardo Menezes Tavares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse C/c Rescisão Contratual / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (juízo De Retratação)
Outcome
agravo conhecido, em juízo de retratação, para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Programa Minha Casa Minha Vida, Notificação Extrajudicial, Intempestividade De Recurso, Súmulas 5 E 7 STJ, Súmula 283 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Reintegração De Posse Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Programa Minha Casa Minha Vida Notificação Extrajudicial +3 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Autor

Leonardo Menezes Tavares

Réu

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse C/c Rescisão Contratual / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 se a notificação extrajudicial efetuada pela CEF é suficiente para oportunizar o contraditório e a ampla defesa antes da rescisão contratual
  2. 2 se era necessária notificação pessoal do fiduciante para purgar a mora
  3. 3 se o tribunal a quo reexaminou matéria de fato impedindo conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, entendeu-se por não conhecer do recurso especial em razão de a controvérsia ter sido resolvida com base em elementos fático-probatórios e cláusulas contratuais cuja reanálise é vedada no recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), bem como pela ausência de impugnação específica de fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF); reconheceu-se, todavia, a tempestividade do recurso especial em razão de comprovação da suspensão dos prazos processuais.

Court Disposition

agravo conhecido, em juízo de retratação, para não conhecer do recurso especial

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • majorar os honorários em favor dos advogados da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da causa