AREsp 2500089 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque há óbice de admissibilidade previsto na Súmula 284/STF pela falta de indicação clara e precisa do dispositivo federal alegadamente violado, e porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por fim, majoro os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Perdas E Danos, Posse Vs Detenção, Comodato, Aluguel Pena, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Reintegração De Posse Perdas E Danos Posse Vs Detenção Comodato Aluguel Pena Súmula 284/stf +2 more

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Parties

MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por falta de indicação clara do dispositivo federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do recurso por demandar reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 existência de posse efetiva versus mera detenção em ação de reintegração de posse (art. 560 e 561 CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque há óbice de admissibilidade previsto na Súmula 284/STF pela falta de indicação clara e precisa do dispositivo federal alegadamente violado, e porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por fim, majoro os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...