AREsp 1835214 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as questões levantadas no recurso especial não foram objetivamente prequestionadas no acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; ademais, questões constitucionais suscitadas não são de competência do STJ, e a parte não demonstrou violação de dispositivos de lei federal suficientes para o conhecimento do recurso.

Parties
Autor: Caixa Econômica Federal; Réu: parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos, Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Programa De Arrendamento Residencial PAR, Lei 10.188/2001, Esbulho Possessório, Função Social Da Posse, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Reintegração De Posse Programa De Arrendamento Residencial PAR Lei 10.188/2001 Esbulho Possessório +3 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Autor

parte ré

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para ajuizar ação de reintegração de posse por titular de direito real vs possuidor direto
  2. 2 incidência do art. 9 da Lei 10.188/2001 na configuração de esbulho possessório por inadimplemento
  3. 3 possibilidade de cumulação de pedido possessório com pedido condenatório de cobrança de valores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões levantadas no recurso especial não foram objetivamente prequestionadas no acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; ademais, questões constitucionais suscitadas não são de competência do STJ, e a parte não demonstrou violação de dispositivos de lei federal suficientes para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.