AREsp 2366940 - DECISAO

AREsp 2366940 - DECISAO

Negou provimento ao agravo por não vislumbrar violação de lei federal: o Tribunal a quo concluiu que a posse tinha natureza de comodato sem animus domini (impedindo o curso da prescrição aquisitiva), a discussão sobre usucapião não seria adequada na ação possessória, a decisão estava suficientemente fundamentada e qualquer modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a alegação de violação de enunciado de súmula não enseja recurso especial (Súmula 518/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reintegração De Posse, Prescrição Aquisitiva (usucapião), Negativa De Prestação Jurisdicional, Comodato, Animus Domini, Súmula 7/stj, Súmula 237/stf, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Prescrição Aquisitiva (usucapião) Negativa De Prestação Jurisdicional Comodato Animus Domini Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alegação de prescrição aquisitiva em ação possessória
  2. 2 natureza da posse (comodato vs animus domini)
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo por não vislumbrar violação de lei federal: o Tribunal a quo concluiu que a posse tinha natureza de comodato sem animus domini (impedindo o curso da prescrição aquisitiva), a discussão sobre usucapião não seria adequada na ação possessória, a decisão estava suficientemente fundamentada e qualquer modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a alegação de violação de enunciado de súmula não enseja recurso especial (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.