REsp 2112571 - DECISAO

REsp 2112571 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser fundamentado de forma genérica e por não demonstrar o prequestionamento de questões federais alegadas; ademais, o Tribunal de origem apreciou a questão fático-probatória sobre a insuficiência da prova da dimensão da faixa de domínio, matéria que não admite reexame em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ, cabendo ao Relator aplicar as balizas de admissibilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e súmulas pertinentes.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Recorrido: parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse; Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Pré Questionamento, Ônus Da Prova, Honorários Recursais, Obstrução Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Processual Administrativo Reintegração De Posse Faixa De Domínio Pré Questionamento Ônus Da Prova Honorários Recursais Obstrução Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

parte ré

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse; Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegações genéricas
  2. 2 prequestionamento de questões federais
  3. 3 suficiência das provas quanto à dimensão da faixa de domínio

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser fundamentado de forma genérica e por não demonstrar o prequestionamento de questões federais alegadas; ademais, o Tribunal de origem apreciou a questão fático-probatória sobre a insuficiência da prova da dimensão da faixa de domínio, matéria que não admite reexame em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ, cabendo ao Relator aplicar as balizas de admissibilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e súmulas pertinentes.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 (conforme fundamentação).