REsp 2107430 - DECISAO

REsp 2107430 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que a ocupação se deu em faixa de domínio ferroviária e área non aedificandi sem autorização, que a posse do ente público sobre bem público é jurídica e dispensa prova de anterioridade, e que não assiste direito à indenização por benfeitorias ante a ocupação indevida de bem público (Súmula 619/STJ); igualmente não se conheceu de tese relativa à ocupação anterior à ferrovia por ausência de prequestionamento.

Parties
Recorrente: Beatriz Ferreira do Nascimento; Recorrida/autora: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Desprovido)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Ocupação De Bem Público, Faixa De Domínio Ferroviária, Demolição De Edificação Irregular, Indenização Por Benfeitorias, Posse Jurídica, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Reintegração De Posse Ocupação De Bem Público Faixa De Domínio Ferroviária Demolição De Edificação Irregular Indenização Por Benfeitorias +2 more

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Parties

Beatriz Ferreira do Nascimento

Recorrente

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.

Recorrida/autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aposse jurídica de bem público e desnecessidade de prova da posse
  3. 3 aplicabilidade de faixa de domínio ferroviária e área non aedificandi

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que a ocupação se deu em faixa de domínio ferroviária e área non aedificandi sem autorização, que a posse do ente público sobre bem público é jurídica e dispensa prova de anterioridade, e que não assiste direito à indenização por benfeitorias ante a ocupação indevida de bem público (Súmula 619/STJ); igualmente não se conheceu de tese relativa à ocupação anterior à ferrovia por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.