AREsp 2295904 - DECISAO

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A área desapropriada foi alagada tornando-se bem público de uso comum do povo; assim a autora deixou de deter posse ou propriedade que autorizasse a reintegração, e a Corte de origem examinou fatos e provas cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, razão por que não se conhece do recurso especial.

Parties
Autora: Concessionária autora; Réu: requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Bens Públicos, Desapropriação, Servidão Administrativa, Súmula 7/stj Reexame De Provas, Honorários Advocatícios (art.85 §11 Cpc)
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Parties

Concessionária autora

Autora

requerido

Réu

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a área desapropriada e alagada permaneceu como propriedade/posse da autora
  2. 2 Se a ocupação/configuração de construções pelos invadidos justificava ordem de reintegração de posse
  3. 3 Aplicabilidade da vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

A área desapropriada foi alagada tornando-se bem público de uso comum do povo; assim a autora deixou de deter posse ou propriedade que autorizasse a reintegração, e a Corte de origem examinou fatos e provas cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, razão por que não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial