AREsp 2481567 - DECISAO

AREsp 2481567 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, em razão da deficiência na fundamentação e da não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, tendo a controvérsia sobre a reintegração de posse sido considerada prejudicada; nos termos do art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse Em Área Pública Vs Detenção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Posse Em Área Pública Vs Detenção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reintegração de posse em área pública
  2. 2 distinção entre posse e mera detenção em bens públicos
  3. 3 exigência de impugnação específica para conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, em razão da deficiência na fundamentação e da não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, tendo a controvérsia sobre a reintegração de posse sido considerada prejudicada; nos termos do art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.