AREsp 2487498 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (aplicando por analogia a Súmula 284/STF), não é possível examinar ofensa a lei municipal na via do recurso especial (Súmula 280/STF), matéria constitucional é de competência do STF (art.102, III, CF) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE ITUMBIARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Servidão De Passagem, Encravamento, Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos, Supremacia Do Interesse Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Servidão De Passagem Encravamento Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos Supremacia Do Interesse Público +4 more

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Parties

MUNICIPIO DE ITUMBIARA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada ofensa ao art. 105, inciso III, alíneas a e c da CF/88
  3. 3 interpretação/violação da Lei Municipal nº 4.064/2011

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (aplicando por analogia a Súmula 284/STF), não é possível examinar ofensa a lei municipal na via do recurso especial (Súmula 280/STF), matéria constitucional é de competência do STF (art.102, III, CF) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.