AREsp 2504082 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a pretensão de reforma do acórdão exigiria reexame do acervo fático-probatório sobre a posse do imóvel, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a parte agravante não demonstrou de que forma houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS RENOVADA MINISTERIO EDIFICANDO VIDAS; 2º Réu: Carlos Ribeiro Figueiredo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Imobiliário Reintegração De Posse Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS RENOVADA MINISTERIO EDIFICANDO VIDAS

Agravante

Carlos Ribeiro Figueiredo

2º Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (arts. 105, III, a e c, CF)
  3. 3 comprovação da posse e requisitos para reintegração de posse

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a pretensão de reforma do acórdão exigiria reexame do acervo fático-probatório sobre a posse do imóvel, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a parte agravante não demonstrou de que forma houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro, em 20% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites percentuais do § 2º daquele artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.