AREsp 2243926 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem decidiu corretamente, à luz da teoria da asserção e da jurisprudência do STJ, que os herdeiros ostentam legitimidade ativa em razão da transmissão ope legis da posse com a abertura da sucessão (princípio da saisine); modificar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não demonstrou a similitude fática exigida para conhecimento da divergência sob a alínea 'c' do art. 105, III, da CF, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj E Ausência De Similitude Fática
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Legitimidade Ativa, Teoria Da Asserção, Sucessão E Princípio Da Saisine, Ação Reivindicatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Instrução Probatória
Direito Civil Processo Civil Reintegração De Posse Legitimidade Ativa Teoria Da Asserção Sucessão E Princípio Da Saisine Ação Reivindicatória Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj E Ausência De Similitude Fática

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 verificação da legitimidade ativa dos herdeiros na teoria da asserção
  3. 3 posição jurisprudencial sobre a transmissão da posse por abertura da sucessão (saisine)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem decidiu corretamente, à luz da teoria da asserção e da jurisprudência do STJ, que os herdeiros ostentam legitimidade ativa em razão da transmissão ope legis da posse com a abertura da sucessão (princípio da saisine); modificar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não demonstrou a similitude fática exigida para conhecimento da divergência sob a alínea 'c' do art. 105, III, da CF, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.