REsp 2139101 - DECISAO

REsp 2139101 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se em parte do recurso especial e, no mérito dessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a extinção da ação possessória em razão da perda superveniente do objeto (consolidação da posse pela Fundação com início e adiantamento das obras) e que o reexame de questões fático-probatórias e análise de cláusulas contratuais demandaria revolvimento de provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não se verificou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ABCDW 2000 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A; Agravada: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS; Ré: CONSTRUTORA WROBEL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Reintegração De Posse, Perda Superveniente Do Objeto, Reexame De Fatos E Provas, Cláusula Resolutória Expressa, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Perda Superveniente Do Objeto Reexame De Fatos E Provas Cláusula Resolutória Expressa Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

ABCDW 2000 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A

Agravante

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Agravada

CONSTRUTORA WROBEL S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do esbulho na data do ajuizamento da ação possessória
  2. 2 omissão e falta de fundamentação sobre extinção do processo por perda do objeto
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas e análise de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se em parte do recurso especial e, no mérito dessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a extinção da ação possessória em razão da perda superveniente do objeto (consolidação da posse pela Fundação com início e adiantamento das obras) e que o reexame de questões fático-probatórias e análise de cláusulas contratuais demandaria revolvimento de provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não se verificou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios para R$55.000,00