AREsp 2236896 - ACORDAO

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O art. 1.196 do Código Civil não contém comando normativo capaz de sustentar a tese de posse privada sobre bem público; pacífica jurisprudência do STJ entende que ocupação privada de bem público é mera detenção, impondo a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: Edgar Silva Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (ação De Reintegração De Posse) / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Reintegração De Posse, Bens Públicos, Faixa De Segurança De Reservatório, Área De Preservação Permanente, Posse Versus Detenção, Súmulas 283 E 284/stf, Indenização Por Benfeitorias
Administrativo Processual Civil Reintegração De Posse Bens Públicos Faixa De Segurança De Reservatório Área De Preservação Permanente Posse Versus Detenção Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

Edgar Silva Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (ação De Reintegração De Posse) / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de posse privada sobre bem público
  2. 2 Aplicação do art. 1.196 do Código Civil ao caso de ocupação de bem público
  3. 3 Distinção entre posse e mera detenção em bens públicos

Ratio Decidendi

O art. 1.196 do Código Civil não contém comando normativo capaz de sustentar a tese de posse privada sobre bem público; pacífica jurisprudência do STJ entende que ocupação privada de bem público é mera detenção, impondo a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.