REsp 2107091 - DECISAO

REsp 2107091 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e atingida pela Súmula 284/STF, além de as questões relativas à nulidade da sentença não terem sido prequestionadas pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC e arts....

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Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Recorrida: ANA CAVALCANTE LIMA; Interveniente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Regime De Transição ADPF 828/df, Tutela De Urgência, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Cumprimento De Sentença, Desapropriação
Processo Civil Direito Agrário Direitos Humanos Direito Constitucional Reintegração De Posse Regime De Transição ADPF 828/df Tutela De Urgência Prequestionamento +4 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Recorrente

ANA CAVALCANTE LIMA

Recorrida

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 suspensão da ordem de reintegração de posse até o julgamento da ACP de origem
  2. 2 aplicação do regime de transição referendado pelo STF na ADPF 828/DF
  3. 3 deficiência de fundamentação quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e atingida pela Súmula 284/STF, além de as questões relativas à nulidade da sentença não terem sido prequestionadas pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o recurso não preenchia os requisitos de admissibilidade e não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.