AREsp 2265178 - DECISAO

AREsp 2265178 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a suspensão prevista na Lei 14.216/2021 já exauriu sua eficácia e, além disso, tanto essa lei quanto a ADPF 828/DF se aplicam apenas a desocupações coletivas de famílias vulneráveis, hipótese não configurada nos autos; não houve prequestionamento sobre hipossuficiência e idade,...

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Parties
Recorrente: E.; Agravantes: recorrentes; Autor/exequente: autor/exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Reintegração De Posse, Mandado De Reintegração, Súmula 7/stj, Hipossuficiência, Lei 14.216/2021, ADPF 828/df, Perda De Objeto, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito De Propriedade E Posse Direito Registral/contratual Reintegração De Posse Mandado De Reintegração Súmula 7/stj Hipossuficiência Lei 14.216/2021 +3 more

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Parties

E.

Recorrente

recorrentes

Agravantes

autor/exequente

Autor/exequente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei nº 14.216/2021 ao caso concreto
  2. 2 abrangência da ADPF nº 828/DF
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a suspensão prevista na Lei 14.216/2021 já exauriu sua eficácia e, além disso, tanto essa lei quanto a ADPF 828/DF se aplicam apenas a desocupações coletivas de famílias vulneráveis, hipótese não configurada nos autos; não houve prequestionamento sobre hipossuficiência e idade, impedindo o conhecimento das teses no recurso especial (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF); e a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; verificou-se ainda perda superveniente de objeto pelo decurso do tempo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Fixar o prazo de quinze dias para desocupação voluntária do imóvel
  • Publique-se e intimem-se